Prefeito de Barreiras sanciona Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Barreiras agora é lei. Sancionada e publicada no Diário Oficial nº 3.147 de 09 de março, a Lei nº 1.435 de 18 fevereiro de 2020 de iniciativa do Poder Executivo foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores com objetivo de regulamentar e dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em toda rede assistencial do município.

No texto da Lei, os objetivos da legislação são baseados principalmente na proteção social, da família, maternidade, infância, adolescência e a velhice, além do amparo as crianças vulneráveis, promoção da interação ao mundo do trabalho, inclusão de pessoas com deficiência a vida familiar e social, promoção e vigilância dos direitos socioassistenciais, implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, dentre outros.

Segundo a secretária de Assistência Social e Trabalho, Karlúcia Macêdo, os serviços, programas, projetos e benefícios já eram desenvolvidos, mas passam a ser regulamentados no município em consonância com a legislação nacional, representando um marco para a política de Assistência Social Municipal. “A Lei do SUAS é um marco histórico para toda rede socioassistencial. A partir de agora nosso objetivo é aprimorar e ampliar ainda mais a política pública que garante o acesso e direitos dos cidadãos, principalmente para a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social”, explica Karlúcia.

O teor da Lei Municipal nº 1.435 pode ser lido na íntegra através do Diário Oficial: https://www.barreiras.ba.gov.br/diario/pdf/2020/diario3147.pdf

Dircom